Agora está valendo. A lei estadual 12.428, de 25 de novembro de 2024 entrou em vigor no Maranhão. Passados 90 dias da publicação da legislação, toda soja, milho, milheto ou sorgo em grãos destinados à exportação será taxada em 1,8% sobre o valor da tonelada do produto.
A lei se aplica ao grão produzido no Estado e enviado ao mercado externo pelos portos do Maranhão, ao produto enviado a outros Estados com destino à exportação e também àquele que entre em território maranhense para formação de lotes para fins de embarque ao exterior.
A medida tem criado uma enxurrada de processos na Justiça que tentam barrar a aplicação da medida. O principal argumento é a inconstitucionalidade da medida, que estaria ferindo a Lei Complementar 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir. Desde quando foi criada, a Lei Kandir isenta da cobrança de ICMS produtos e serviços destinados à exportação.
O detalhe da nova lei maranhense é que a nova taxa não é apresentada como um imposto, mas sim, como uma contribuição. Batizada como Contribuição Especial de Grãos (CEG), a tarifa também tem um caráter provisório. O texto da lei determina que a nova contribuição seja extinta em 2043.
Cálculos da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), com base na movimentação do Terminal de Grãos do Maranhão (Tegram) de 2024, indicam que o valor potencial total arrecadado pode superar os R$ 600 milhões, dos quais R$ 550 milhões seriam oriundos apenas da soja.
Os recursos arrecadados com a nova contribuição serão destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Contudo, será um dinheiro carimbado. Poderá ser usado apenas para investimentos e custeio da infraestrutura rodoviária estadual.
O braço estadual da Aprosoja no Maranhão prevê que R$ 200 milhões deixem de circular na economia maranhense com a implementação da medida.
“Isso é recurso que prejudicará a demanda nos postos de gasolina, borracharia, restaurantes, supermercados. São postos de empregos que serão fechados e a qualidade de vida da população maranhense que piorará”, disse José Carlos Oliveira de Paula, presidente da Aprosoja-MA.
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